Documentos necessários para a Escritura de Compra e Venda de Imóveis.


  • Cartões de Contribuinte e Bilhetes de Identidade de vendedores e compradores;

  • Certidão de teor registral ou fotocópia certificada, para prova dos números da descrição predial e inscrições em vigor, expedida pela Conservatória do Registo Predial, válidas por 6 meses, podendo ser revalidadas ("certidão de registo predial");

  • Caderneta Predial ou Certidão de teor do artigo matricial expedida pela Repartição de Finanças, válida por 6 meses;

  • Alvará de Licença de Habitação ou de utilização ou de construção, que podem ser substituídos por certidão ou outro documento probatório, donde os mesmos constem. Este documento não é devido se o prédio foi inscrito na matriz, anteriormente a 13 de Agosto de 1951;

  • Conhecimento de SISA, liquidado pela Repartição de Finanças, válido por 1 ano, podendo ser revalidado ou reformado por mais 1 ano, no máximo de 4 vezes.

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Minuta de Contrato Promessa de Compra e Venda de Imóveis.

 


Entre:

F..., natural da freguesia de ... , concelho de ..., contribuinte fiscal nº ..., e mulher A..., natural da freguesia de ..., concelho de ... , contribuinte fiscal nº ..., casados no regime de ..., residentes em ..., na Rua ..., como promitentes vendedores e adiante designados por primeiros contraentes;

e

J..., natural de ... , contribuinte nº ..., casado com G..., natural de ..., contribuinte nº ..., no regime de ..., ambos residentes na ... em ..., como promitentes compradores e adiante designado por segundo contraente;

é celebrado o presente contrato promessa de compra e venda que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Os primeiros contraentes são donos e legítimos possuidores da fracção autónoma designada pela letra "...", correspondente ao ...º andar do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ... nº ..., freguesia de ..., em ..., descrito na ...ª Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ..., e inscrito na matriz respectiva sob o artigo ...

Pelo presente contrato, os primeiros contraentes prometem vender ao segundo contraente, que, por sua vez, promete comprar àqueles, a fracção identificada na cláusula anterior, livre de ónus ou encargos, pelo preço de ...$00 (...escudos), que será pago da seguinte forma:
a) Nesta data é paga a quantia de ...$00 (... escudos), de que os primeiros contraentes dão, desde já, quitação;
b) A parte restante do preço, ou seja, a quantia de ...$00 (... escudos), será paga no acto da escritura que deverá celebrar-se no prazo de cento e vinte dias a contar desta data, devendo o segundo contraente, até 15 dias antes do decurso do referido prazo, comunicar por escrito aos primeiros contraentes a data, hora e Cartório Notarial onde será celebrada a escritura para o efeito de estes, designadamente, fazerem entrega dos documentos que lhes dizem respeito.

Os primeiros contraentes farão entrega das chaves ao segundo contraente quinze dias antes da data da escritura, o qual ficará assim na posse precária da referida fracção até à data da escritura.

Ambos os contraentes acordam na execução específica do presente contrato.

1. O presente contrato, bem como as prestações nele previstas, fica expressamente condicionado à concessão de empréstimo bancário que o segundo outorgante irá requerer junto de uma instituição bancária.

2. Caso o segundo outorgante não obtenha o empréstimo bancário referido no número anterior, ser-lhe-ão devolvidas, em singelo, todas as quantias entregues a título de sinal, sem prejuízo de o presente contrato puder ser prorrogado por mais 30 dias se os primeiros contraentes assim decidirem.b

O presente contrato é feito em dois exemplares, ficando um em poder da cada contraente.

Lisboa,

OS PRIMEIROS OUTORGANTES

O SEGUNDO OUTORGANTE

 

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Impostos / Aquisição de Imóvel


Informação geral

 


A compra de uma casa envolve uma série de procedimentos legais e de encargos fiscais que é preciso conhecer.

Assim, dirija-se à repartição de finanças da zona do imóvel que pretende comprar e informe-se sobre a situação financeira e fiscal deste. Além destas, é necessário saber se o imóvel está livre de ónus ou encargos, tais como hipotecas, contratos de arrendamento, etc.

Depois de acordar os pormenores do negócio com o vendedor ou com a mediadora imobiliária, e até a casa ser sua, deverá:

  • Celebrar o contrato de promessa de compra e venda (não é obrigatório);
  • Pagar a sisa na repartição de finanças da zona do imóvel;
  • Realizar a escritura de compra e venda, num notário;
  • Requerer isenção de Contribuição Autárquica , na repartição de finanças;
  • Registar a aquisição ou converter os registos provisórios em definitivos, na Conservatória do Registo Predial.

Se recorrer a um empréstimo bancário, terá de cumprir mais algumas formalidades . Mas não se preocupe, o seu banco está aqui para o ajudar.

 

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Impostos / Doação de Imóvel


Imposto sobre as Sucessões e Doações

 


A doação de imóveis está sujeita a Imposto sobre as Sucessões e Doações . As taxas a aplicar variam consoante o valor do imóvel (ver Caderneta Predial) e a ligação familiar, ou não, entre quem oferece e quem recebe.

No entanto, as doações efectuadas a descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc.) menores não estão sujeitas a este imposto.

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Impostos / Venda de Imóvel


Mais-valias

 


A venda de um imóvel pode dar origem a rendimentos sujeitos a IRS, quando entre o valor da compra e o valor da venda se realiza um ganho, ou seja, uma
mais-valia.

Para calcular o valor da mais-valia é necessário saber:

  • o ano de aquisição;
  • o valor de aquisição;
  • o ano da venda;
  • o valor da venda.

Comecemos pelo ano de aquisição:

  • se adquiriu a sua casa até 31 de Dezembro de 1988, a mais valia realizada não está sujeita a imposto;
  • se a adquiriu em data posterior, é necessário descobrir qual o coeficiente de actualização aplicável. Este coeficiente serve para corrigir o valor da aquisição, em função da desvalorização da moeda entretanto verificada;
  • se entre a compra e a venda tiverem passado menos de dois anos, o valor de aquisição não é corrigido.

Aos imóveis vendidos em 2001, para corrigir o valor de aquisição, aplica-se a seguinte tabela:

Ano de aquisição

Coeficiente aplicável

1989

1,82

1990

1,64

1991

1,45

1992

1,35

1993

1,25

1994

1,19

1995

1,14

1996

1,10

1997

1,08

1998

1,05

1999

1,03

2000

1,00

A tabela de coeficientes de desvalorização aplicável aos imóveis vendidos em 2002, será publicada durante o corrente ano.

Os valores de aquisição e de venda, são os que constam das respectivas escrituras e sobre os quais foi paga a sisa.

Se o imóvel for construído pelo vendedor, o valor de aquisição corresponde ao maior dos seguintes valores:

  • valor constante da Caderneta Predial
    ou
  • soma do custo do terreno com o custo da construção, desde que estes custos estejam documentados.

O valor de aquisição é actualizado mediante aplicação do coeficiente correspondente ao ano de aquisição.

Para apurar o valor da mais-valia, devem ainda acrescentar-se ao valor de aquisição:

  • as despesas necessárias suportadas para comprar o imóvel (como a sisa, o custo da escritura e do registo);
  • os custos de obras realizadas nos últimos 5 anos, desde que este custo esteja documentado;
  • as despesas necessárias suportadas para vender o imóvel.

No entanto, este ganho pode não ser tributado, em parte ou na totalidade, se o vendedor utilizar o dinheiro da venda para adquirir outro imóvel para sua habitação.

Para tal, é necessário que o valor da venda seja utilizado na amortização do crédito à habitação eventualmente contraído e o remanescente, ou a totalidade caso não existisse empréstimo bancário, seja utilizado:

  • na aquisição de um novo imóvel para habitação permanente (terreno para construção de habitação própria e permanente, apartamento ou moradia), situado em Portugal, nos 24 meses a seguir à venda;
  • na construção, ampliação ou melhoramento de habitação própria e permanente, localizada em Portugal;
  • no pagamento de um imóvel para habitação permanente adquirido nos 12 meses anteriores, ou na amortização do empréstimo contraído para esse efeito.

Para beneficiar deste regime, deverá referir na sua declaração modelo 3 relativa ao ano da venda, que tenciona reinvestir o valor da venda, ou parte dele. Não se esqueça que tem de indicar o valor que pretende reinvestir.

Se o valor que reinvestir for diferente do que declarou, terá que entregar uma declaração de substituição do modelo 3, indicando o valor efectivamente reinvestido.

Se o valor reinvestido corresponder apenas a parte do valor da venda, só beneficia de isenção de IRS a parte proporcional ao montante reinvestido.

Por último, refira-se que a mais-valia apurada só é tributada em 50%.

Note que:

Terá que pagar o respectivo IRS:

  • se não habitar o imóvel objecto do reinvestimento nos 30 meses (dois anos e meio) seguintes à venda que deu origem à mais-valia;
  • se quando o valor da venda for aplicado na construção ou no melhoramento de habitação própria, e as obras respectivas não se iniciarem no mesmo prazo;
  • se tiver adquirido um terreno para construção, as obras não se iniciarem até 30 meses após a venda, e o imóvel construído não estiver inscrito na matriz nos dois anos seguintes (estes prazos apenas poderão ser excedidos por razões imputáveis às entidades públicas intervenientes).

Nos casos de construção ou melhoramento de habitação, deverá estar a viver na casa, com a sua família, antes de decorridos cinco anos da venda que deu origem à mais-valia.

Exemplo:

Se comprou uma casa em 1993, por 32.421,86 EUR / 6.500.000 PTE, e:

  • não pagou sisa (por estar isento);
  • gastou 748,20 EUR / 150.000 PTE com a escritura e o registo;
  • substituiu a instalação eléctrica que lhe custou 1.995,19 EUR / 400.000 PTE, em 1997;
  • vendeu-a por 94.771,60 EUR / 19.000.000 PTE, em 2001;

A mais-valia realizada é 52.149,32 EUR / 10.455.000 PTE. Como só metade é que está sujeita a imposto, o valor que deveria incluir na sua declaração modelo 3, seria 26.074,66 EUR / 5.227.500 PTE.

Obtém este valor da seguinte forma:

94.771,60 - (32.421,86 x 1.23 + 748,20 + 1.995,19) = 94.771,60 - 42.622,28 = 52.149,32

Este valor acresce aos restantes rendimentos sujeitos a IRS, para apuramento da taxa aplicável.

Caso tenha adquirido outro imóvel para habitação, a mais valia, ou parte dela, não é tributada, conforme o valor reinvestido.


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Informação sobre Sisa

O que está Sujeito

 


O imposto da sisa é devido pela compra ou troca de imóveis.



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Informação sobre Sisa

Taxas


A taxa deste imposto é de:
  • 10% para os apartamentos, moradias ou terrenos para construção (prédios urbanos)
  • 8% para os terrenos onde apenas é permitida a exploração agrícola (prédios rústicos).

Esta taxa aplica-se sobre o maior dos seguintes valores (valor do imóvel):

  • o valor matricial do imóvel (valor que consta da caderneta predial);
  • o valor da aquisição do imóvel (valor que consta na escritura);
  • o valor da avaliação fiscal, realizada por iniciativa da DGCI ou a pedido do contribuinte.


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Informação sobre Sisa

Benefícios Fiscais

 


Determinadas operações podem beneficiar de isenção ou redução deste imposto, nomeadamente:

  • a compra de imóveis para habitação, até determinado valor;
  • a troca (permuta) de imóveis.

ISENÇÃO

Se um imóvel for adquirido em 2002, exclusivamente para habitação, e o seu valor for inferior a 60.015,49 EUR / 12.032.025 PTE, no Continente, ou 75.019,36 EUR / 15.040.032 PTE, nas Regiões Autónomas, está isento do pagamento de sisa.

REDUÇÃO DA TAXA

Se o valor do imóvel ultrapassar estes valores, mas for inferior a PTE 166.054,81 EUR / 33.291.000 PTE, no Continente, ou 207.568,51 EUR / 41.613.750 PTE, nas Regiões Autónomas, beneficia de uma redução da taxa de acordo com as seguintes tabelas:

 

CONTINENTE
Valor do imóvel Taxa a aplicar Parcela a abater
até 60.015,49 EUR
até 12.032.026 PTE
0 -
De 60.015,50 EUR até 82.207,38 EUR 
De 12.032.027 PTE até 16.481.100 PTE
5 % 3.000,77 EUR
601.600 PTE
De 82.207,39 EUR até 109.678,18 EUR 
De 16.481.101 PTE até 21.988.502 PTE
11 % 7.933,22 EUR
1.590.468 PTE
De 109.678,19 EUR até 137.097,72 EUR 
De 21.988.503 PTE até 27.485.626 PTE
18 % 15.610,69 EUR
3.129.662 PTE
De 137.097,73 EUR até 166.054,81 EUR 
De 27.485.627 PTE até 33.291.000 PTE
26 % 26.578,51 EUR 
5.328.513 PTE
Superior a 166.054,81 EUR
Superior a 33.291.000 PTE
10 % -


REGIÕES AUTÓNOMAS
Valor do imóvel Taxa a aplicar Parcela a abater
até 75.019,36 EUR
até 15.040.032 PTE
0 -
De 75.019,37 EUR até 102.759,23 EUR
De 15.040.033 PTE até 20.601.376 PTE
5 % 3.750,96 EUR
752.000 PTE
De 102.759,24 EUR até 137.097,73 EUR
De 20.601.377 PTE até 27.485.628 PTE
11 % 9.916,53 EUR
1.988.086 PTE
De 137.097,74 EUR até 171.372,15 EUR
De 27.485.629 PTE até 34.357.032 PTE
18 % 19.513,36 EUR
3.912.077 PTE
De 171.372,15 EUR até 207.568,51 EUR
De 34.357.033 PTE até 41.613.750 PTE
26 % 33.223,14 EUR
6.660.642 PTE
Superior a 207.568,51 EUR
Superior a 6.660.642 PTE
10 % -

O valor do imóvel corresponde ao maior dos seguintes valores:

  • valor matricial do imóvel, que consta da caderneta predial;
  • valor de aquisição do imóvel, que consta da escritura;
  • valor de avaliação fiscal, que pode ser efectuada por iniciativa da DGCI ou a pedido do proprietário.

O valor da sisa a pagar obtém-se pela aplicação da taxa correspondente ao valor do imóvel, deduzindo-se ao resultado a respectiva parcela a abater. Assim, deverá seguir os seguintes passos:

1º escolher a tabela relativa à localização do imóvel - Continente ou Regiões Autónomas;
2º ver qual o intervalo em que se insere o valor da casa,
3º multiplicá-lo pela taxa correspondente;
4º ao valor obtido deduzir a parcela a abater;
5º o resultado obtido corresponde ao
valor a pagar.

Por exemplo:
Ao adquirir uma casa no Continente, por 150.500,00 EUR / 30.172.541 PTE (cujo valor matricial é de EUR 85.000,00), o valor da sisa é de 12.551,49 EUR / 2.516.348 PTE. Este valor é calculado da seguinte forma:

150.500,00 x 26 % - 26.578,51 = 39.130,00 - 26.578,51 = 12.551,49 EUR

Se adquirir uma casa pelo mesmo valor nas Regiões Autónomas, o valor da sisa é de 7.576,64 EUR / 1.518.980 PTE, calculado da seguinte forma:

150.500,00 x 18% - 19.513,36 = 27.090,00 - 19.513,36 = 7.576,64 EUR


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Informação sobre Sisa

Pagamento


Antes da celebração da escritura de compra e venda de qualquer imóvel, deve dirigir-se à repartição de finanças da zona onde se situa o imóvel, e fornecer os seguintes elementos:
  • identificação do/s comprador/es;
  • identificação do/s vendedor/es;
  • descrição do imóvel;
  • valor da transmissão.

Para facilitar, preencha o formulário anexo e entregue-o na repartição de finanças da zona onde se situa o imóvel.

Após a entrega destes elementos, a repartição de finanças calculará a sisa a pagar (em regra, nos dias seguintes). A sisa deverá ser paga no dia em que for levantado o documento para o seu pagamento.

Caso esteja a adquirir um imóvel novo - vendido pela primeira vez - destinado a habitação, poderá pedir que seja descontada a sisa paga pelo empreiteiro.

Neste caso:

  • peça ao empreiteiro a cópia do documento de pagamento da sisa;
  • preencha o requerimento anexo;
  • entregue-o na repartição de finanças da zona onde se situa o imóvel, juntamente com as informações necessárias ao pagamento da sisa.

Só pode realizar a escritura de compra e venda se apresentar o documento comprovativo do pagamento da sisa.

Se adquirir uma casa para habitação isenta de sisa, nada tem a declarar ou a pagar.



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Minutas

Elementos para pagamento da Sisa


GESTOR DE NEGÓCIOS 

(se não for o próprio a pagar)

Nome:
Estado civil:
Contribuinte n.º
Residência::
COMPRADORES Nome:
Estado Civil: 
Regime de Casamento:
Contribuinte n.º:
Residência:

Nome:
Estado Civil: 
Regime de Casamento:
Contribuinte n.º:
Residência:

VENDEDORES Nome:
Estado Civil: 
Contribuinte n.º:
Residência:

Nome:
Estado Civil: 
Contribuinte n.º:
Residência:
PREÇO  
DESCRIÇÃO DO ANDAR OU PRÉDIO
  • Parcela de terreno para construção urbana sito em ..., freguesia de ...
  • Prédio urbano, sito em ..., freguesia de ...
  • Fracção autónoma designada pela(s) letra(s) ..., que constitui o ... do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal sito em ..., freguesia de ....
  • inscrito na matriz respectiva da freguesia de ... - sob o artigo ...
  • omisso na matriz da freguesia de ..., mas já pedida a sua inscrição em ..., em nome de ...

Está livre de hipoteca ou quaisquer encargos?
Se não, qual o valor actual da hipoteca? 

Este imóvel destina-se a:

  • habitação
  • estacionamento
  • comércio
  • terreno para construção


Note que:

  • estes elementos devem ser entregues pessoalmente, ou enviados pelo correio ou por fax, na repartição de finanças da área do prédio a adquirir;
  • o comprador deve ir pessoalmente levantar o documento emitido pela repartição de finanças para pagamento da sisa, pois é necessário ratificar e assinar presencialmente este documento. A sisa devida deverá ser paga no próprio dia, em dinheiro ou cheque à ordem da Direcção-Geral do Tesouro, na tesouraria da Fazenda Pública da mesma repartição de finanças.

 

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  Minutas

Pedido de desconto da Sisa paga pelo empreiteiro


Exmo. Senhor
Chefe da ...ª Repartição de Finanças do Concelho de...

F..., contribuinte n.º ..., casado, sob o regime de ..., com ..., contribuinte n.º ..., residentes em ...,

Vem requerer a V. Exa. a dedução do Imposto Municipal de Sisa, prevista no artigo 39º A do respectivo Código (aditado pelo Decreto-Lei n.º 140/92, de 17 de Julho), com referência à compra que vai fazer a ..., da fracção autónoma designada pela letra ..., que constitui o ... piso, lado ..., do prédio sito em ..., na freguesia de ..., inscrito na matriz sob o artigo ...(OU: omisso na matriz, mas pedida a inscrição em data por nome), a que corresponde, na propriedade horizontal, a permilagem de ... .

A sisa inicial foi paga por ..., conforme termo de sisa n.º ..., lavrado em ... .

Lisboa, ... de ... de 2000

Pede deferimento,

.....(assinatura).....

Note:
Este pedido deve ser entregue, ou enviado pelo correio, na repartição de finanças da área do prédio a adquirir, juntamente com o documento dos elementos para efectuar o pagamento do imposto de sisa.

 

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Minutas

Pedido de restituição de Sisa por não se ter realizado a compra

 


Exmo. Senhor
Chefe da ...ª Repartição de Finanças do Concelho de ...

F..., residente na Rua ..., contribuinte fiscal n.º ..., tendo pago ...$00 (...escudos) pela compra que pretendia efectuar a ..., de um prédio situado em ..., inscrito na matriz sob o artigo n.º ..., que não chegou a realizar-se a compra,

Requer a anulação da liquidação do imposto de sisa, pedindo que lhe seja restituída a respectiva importância, nos termos dos artigos 47º, § único e 152º do Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre Sucessões e Doações.

JUNTA:
- conhecimento de sisa paga

Lisboa, ... de ... de 2000

O Requerente,

.....(assinatura)

 

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Informação sobre Sisa

Troca de Imóveis

 


Em caso de troca (permuta) de imóveis, só terá de pagar sisa se os imóveis trocados forem de valor diferente. Neste caso, apenas deverá pagar sisa quem, além de entregar um imóvel, pagar uma parte do preço em dinheiro. A sisa apenas é devida pelo valor pago em dinheiro. Se o imóvel de maior valor se destinar exclusivamente a habitação, beneficiará ainda de isenção ou redução de sisa.

Por exemplo:
Se trocar um terreno para construção cujo valor é de 124.699,47 EUR / 25.000.000 PTE, por um andar cujo valor é de 199.519,16 EUR / 40.000.000 PTE, é devida sisa sobre 74.819,69 EUR / 15.000.000 PTE

Esta importância corresponde à diferença de valor entre os imóveis trocados, ou seja, o valor a pagar em dinheiro. O cálculo é feito como se o imóvel adquirido custasse apenas os 74.814,68 EUR / 15.000.000 PTE pagos em dinheiro.

Assim, se este imóvel se situar no Continente, a sisa a pagar será de 739,96 EUR / 148.349 PTE.

 

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Informação sobre Contribuição Autárquica

O que está Sujeito

 


Os imóveis estão sujeitos ao pagamento anual de Contribuição Autárquica.



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Informação sobre Contribuição Autárquica

Taxas e Pagamento

 


A taxa de Contribuição Autárquica para terrenos situados fora de zonas urbanas e onde não é permitida a construção de imóveis, ou seja, prédios rústicos, é 0,8%.

A taxa para apartamentos, moradias e terrenos para construção varia entre 0,7% e 1,3%, consoante o concelho onde se localizem.

Aos prédios que tenham uma parte rústica e uma parte urbana, aplica-se a taxa correspondente a cada parte.

A taxa para os imóveis pertencentes a entidades residentes em "paraísos fiscais", de acordo com a lista aprovada pelo Ministro das Finanças, é sempre 2%, independentemente de se tratar de um prédio rústico ou urbano e do concelho onde se situe.

Findo o período de isenção, ou quando não exista, a Contribuição Autárquica é paga anualmente. Os contribuintes recebem um aviso do valor a pagar, bem como do prazo e local para o fazer.

Se o valor a pagar for superior a 249,40 EUR / 50.000 PTE, pode ser dividido em duas prestações a pagar em Abril e Setembro. Caso contrário será paga na totalidade em Abril.

O valor da Contribuição Autárquica é calculado pelos Serviços de Finanças que, anualmente, enviam aos proprietários a nota de liquidação do imposto a pagar. Este corresponde à aplicação da taxa respectiva ao valor patrimonial do imóvel, conforme consta da matriz predial.

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Informação sobre Contribuição Autárquica

Benefícios Fiscais

 


Em determinadas situações pode haver isenção deste imposto.

Podem estar isentos nos primeiros anos após a compra, os imóveis adquiridos para:

  • habitação permanente do comprador, cônjuge e filhos;
  • arrendamento para habitação permanente (exclui a casa de férias ou o arrendamento à época).

O número de anos de isenção varia consoante o valor tributável do imóvel (ver na caderneta predial). Em 2002, aplica-se a seguinte tabela:

Valor Tributável Nº de Anos de Isenção
Até 111.266,97 EUR
(22.307.025 PTE)
10
De 111.266,98 EUR até 139.199,03 EUR
(22.307.026 PTE até 27.906.900 PTE)
7
De 139.199,04 até 168.258,62 EUR
(27.906.901 PTE até 33.732.825 PTE)
4

Para beneficiar desta isenção, é necessário que o proprietário comece a viver na casa ou a arrende, nos seis meses seguintes à compra, construção ou conclusão de obras. Além disso, tem de entregar o requerimento para obtenção da isenção na repartição de finanças da área do imóvel, nos noventa dias seguintes ao prazo acima referido.

Se este requerimento for entregue depois deste prazo, ainda poderá beneficiar de isenção nos anos que faltam decorrer. Ou seja, se tiver direito a 7 anos de isenção de sisa, mas só apresentar o requerimento no 2º ano após a aquisição, beneficia apenas de isenção a partir do 3º ano e até ao 7º. Assim, essa isenção não se aplica por 7 anos, mas apenas por 5. O contribuinte perde dois anos de isenção.

Os apartamentos ou moradias arrendados no regime de renda condicionada, estão isentos de Contribuição Autárquica durante os 15 anos seguintes ao primeiro contrato de arrendamento naquele regime.

No entanto, os imóveis adquiridos por entidades residentes em "paraísos fiscais", constantes da lista aprovada pelo Ministro das Finanças, a partir de 1 de Janeiro de 2002, não beneficiam desta isenção.

Para obter a isenção, o proprietário do imóvel tem de a requerer ao chefe da repartição de finanças da área do imóvel, nos 90 dias seguintes à assinatura do contrato. Se o imóvel deixar de estar arrendado ou passar ao regime de renda livre, perde a isenção a partir desse momento.

Se o requerimento for entregue depois do prazo indicado, o proprietário beneficiará de isenção nos anos que faltam decorrer. Ou seja, se apresentar o requerimento na semana seguinte, perde o 1º ano de isenção, beneficia de 14. Se o apresentar no 3º ano, beneficia de 12 anos de isenção, do 4º ao 15º ano após o primeiro contrato.

Os imóveis adquiridos ou construídos com o dinheiro depositado em contas poupança-emigrante estão isentos de Contribuição Autárquica nos 10 anos seguintes à aquisição ou à conclusão das obras.

Para obter a isenção referente a um imóvel construído, o proprietário do imóvel tem de a requerer ao chefe da repartição de finanças da área do imóvel, nos 90 dias seguintes à conclusão das obras.

Se o requerimento for entregue depois do prazo indicado, o proprietário beneficiará de isenção nos anos que faltam decorrer. Ou seja, se apresentar o requerimento na semana seguinte, perde o 1º ano de isenção, beneficia de 9. Se o apresentar no 3º ano, beneficia de 7 anos de isenção, do 4º ao 10º ano após a conclusão das obras.

Os imóveis de reduzido valor patrimonial, ou seja, aqueles cujo valor patrimonial não exceda 6.708,83 EUR / 1.345.000 PTE e cujos proprietários não tenham um rendimento superior a 7.637,59 EUR / 1.531.200 PTE, estão isentos de contribuição autárquica. Para obter a isenção, o proprietário do imóvel tem de a requerer ao chefe da repartição de finanças da área do imóvel.


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Imóveis / Benefícios Fiscais

Benefícios Fiscais/Produtos Financeiros

Contas Poupança-Habitação

 


A subscrição de Contas Poupança-Habitação permite economizar, até 564,28 EUR / 113.128 PTE, por contribuinte ou por casal, no IRS de 2002.

Cada família ou contribuinte pode deduzir ao IRS a pagar, 25% do valor investido na subscrição ou em depósitos adicionais nestas contas, no máximo de 564,28 EUR / 113.128 PTE.

O saldo destas contas só pode ser levantado quando o contrato tiver mais de um ano, para:

  • comprar uma casa para habitação permanente ou para arrendar;
  • comprar terreno para construir habitação permanente ou para arrendar;
  • fazer obras de recuperação ou ampliação de habitação permanente ou para arrendar;
  • fazer entregas para cooperativas de habitação;
  • amortizar empréstimos bancários para compra de casa ou para fazer obras.

Os valores depositados na conta poupança-habitação só podem ser movimentados um ano após a sua entrega. Assim, passado o primeiro ano de contrato o titular da conta poderá movimentá-la para os fins previstos, desde que não utilize valores depositados há menos de um ano.

Se o saldo desta conta for utilizado antes de decorrido o primeiro ano de contrato, ou para outros fins, o banco é obrigado a comunicar à Direcção-Geral dos Impostos o valor levantado, e o subscritor terá de devolver os juros e os benefícios fiscais obtidos.

Por morte do titular, a transmissão desta conta para o seu cônjuge e filhos não está sujeita a imposto sobre as sucessões e doações, desde que estes utilizem o seu saldo para os mesmos fins.

Além de pagar menos IRS, a subscrição desta conta permite reduzir a metade, os custos devidos com notários, emolumentos ou registos, na compra de uma habitação ou de um terreno para a sua construção, desde que utilize o saldo da sua poupança-habitação.

As CPH podem ser subscritas por pessoas singulares, quer em contas colectivas, quer em contas singulares ou conjuntas. Se o titular da conta tiver menos de 18 anos, a conta terá que ser constituída pelos seus pais ou representantes legais.

Os juros destas contas são liquidados, no fim de cada prazo anual, caso em que acrescem ao capital depositado, ou no momento da mobilização do depósito, sendo neste caso contados os juros proporcionais, sem penalização. Estes juros são tributados por retenção na fonte a uma taxa de 20%.


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Benefícios Fiscais/Produtos Financeiros

Contas Poupança-Emigrantes

 


Os juros das contas poupança-emigrantes são tributados em IRS a uma taxa reduzida de 11,5%.

O saldo destas contas está isento de imposto sobre as sucessões e doações quando transmitido ao cônjuge e filhos.

Os imóveis adquiridos ou construídos através de contas poupança-emigrante estão isentos de Contribuição Autárquica nos 10 anos seguintes à aquisição ou à conclusão das obras. Para obter a isenção referente a um imóvel construído, o proprietário do imóvel terá de a requerer ao chefe da repartição de finanças da área, nos 90 dias seguintes à conclusão das obras.

Se o requerimento for entregue depois do prazo indicado, o proprietário beneficiará de isenção nos anos que faltam decorrer. Ou seja, se apresentar o requerimento na semana seguinte, perde o 1º ano de isenção, beneficia de 9. Se o apresentar no 3º ano, beneficia de 7 anos de isenção, do 4º ao 10º ano após a conclusão das obras.



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 Benefícios Fiscais/Produtos Financeiros

Seguro de Vida

 


Os empréstimos concedidos para aquisição de habitação, implicam a subscrição de um seguro de vida. Os prémios pagos por este seguro são dedutíveis à colecta em 25% do seu valor, no máximo de 53,81 EUR / 10.788 PTE por cada contribuinte não casado, ou 107,63 EUR / 21.578 PTE por casal.



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IRS / Deduções e abatimentos

Habitação com Empréstimo

 


Os custos suportados com a aquisição de imóveis para habitação própria ou para arrendamento para habitação, são dedutíveis em 30%, no máximo de 517,64 EUR /103.778 PTE. Assim são dedutíveis anualmente os custos relativos a:

  • amortizações de capital e juros de empréstimos bancários contraídos para aquele fim (os valores pagos com o saldo da conta poupança-habitação não são dedutíveis);
  • prestações para cooperativas de habitação ou para regimes de compras em grupo (os valores pagos com o saldo da conta poupança-habitação não são dedutíveis);
  • rendas suportadas para habitação permanente em imóvel arrendado, na parte em que não sejam subsidiadas ou comparticipadas pelo Estado, desde que exista um contrato de arrendamento nos termos da lei.

 

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Não se esqueça de...

 

Se vai mudar de casa, não se esqueça de tratar da alteração ou substituição dos contratos com prestadoras de serviços, alterar ou substituir documentação, bem como informar a morada da nova residência a entidades com que se relaciona.

Eis algumas recomendações e conselhos:

1 - Cancelar ou transferir contratos com as entidades que fornecem:

  • Luz (EDP ou outros)
  • telefone (PT ou outros)
  • Gás (GDP ou outros)
  • água (EPAL ou outros)
  • TV Cabo

2 - Substituir ou alterar os seguintes documentos:

  • Bilhete de Identidade,
  • Cartão de Contribuinte,
  • Passaporte,
  • Carta de Condução,
  • Registo de Propriedade de Veículo,
  • Cartão de Eleitor,
  • Cartão de Utente de Centro de Saúde

3 - Comunicar a alteração de morada a:

  • Bancos onde tem conta,
  • Publicações, Revistas e Jornais que é assina,
  • Clubes ou Associações de que é associado,
  • Instituições de Ensino,
  • Entidade Patronal,
  • Fornecedor de Acesso à Internet (ISP),
  • Sindicatos/Associações Profissionais,
  • Correios

4 - Contacte a sua Companhia de Seguros para transferir:

  • Seguros da casa,
  • Seguros de vida de todos os membros do agregado familiar,
  • Seguros automóvel,
  • Seguros de saúde

                                                               

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Obras em casa!

 


As obras em casa são sobretudo uma forma de melhorar as condições de vida e personalizar o espaço a seu gosto. Nesta óptica, e para que tudo corra bem, o importante é planear o que fazer e como fazer.

O que eu quero

As preferências e os gostos de quem habita a casa devem ser levados em conta, no entanto, o principal é decidir exactamente o que pretende ver concretizado com os melhoramentos. Para tal, folheie revistas da especialidade ou peça a ajuda de um decorador. Mas não se esqueça das condicionantes relativamente ao espaço, e também do ponto de vista técnico.

Prioridades

Devem ser estabelecidas prioridades, uma vez que as obras vão modificar um pouco o seu dia-a-dia. Pequenos melhoramentos podem ser efectuados imediatamente, enquanto intervenções mais complexas, exigem uma disponibilidade maior de tempo e espaço. Para não ter surpresas no final, faça um plano detalhado dos melhoramentos que pretende, comece pelas divisões da casa que mais utiliza, e depois pense nas restantes. Sempre que seja possível, faça você mesmo a compra dos materiais, é mais cómodo que seja o empreiteiro a fazê-lo, mas sairá certamente mais barato se o fizer.

Quanto posso gastar

O montante a despender é a condicionante mais forte a ter em conta, deste modo obras de grande vulto devem ser muito bem planeadas. E porque não utilizar a conta poupança habitação de modo a garantir a verba e alguns extras para a total concretização da obra? Mesmo tendo algumas poupanças, esta pode ser a solução. Continua a ter as suas poupanças, e de uma forma simples e eficaz, pode até concretizar obras de maior dimensão, que de outra forma porventura não seria possível.

Investir

As obras devem ser encaradas como uma valorização, por um lado, da qualidade de vida, por outro, do seu imóvel. Assim, as condições de habitabilidade e segurança, são as mais importantes (arranjar o telhado, canalizações, electricidade) em detrimento de outras intervenções, que podem ser efectuadas mais tarde.

Eu e a minha caixa de ferramentas

Pequenas obras e pormenores, estão ao alcance de quase todos, deve no entanto recordar-se que deve dispor dos conhecimentos e ferramentas para o executar e acautelar sempre as condições de segurança. Por outro lado, deve verificar se tem tempo disponível para o fazer, e se financeiramente compensa. Lembre-se, por vezes o barato... sai caro!

Trabalho para profissionais

Algumas obras pela sua complexidade e condicionantes técnicas, apenas podem ser executadas por profissionais. Neste caso deve contactar várias empresas e comparar os diversos orçamentos e garantias. Sempre que possível obtenha referências de familiares e amigos, acerca de profissionais.

                                                            

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